Ministério
Publico do Estado de São Paulo e Secretaria da Educação do Estado de
São Paulo firmam TAC do RETROCESSO e DA EXCLUSÃO, Secretária
Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência DEFINITIVAMENTE NÃO DEFENDE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Quinta-Feira , 27 de fevereiro de 2014
MP e Secretaria da Educação firmam TAC que garante acessibilidade nas escolas paulistas
Estado se obriga a tornar acessíveis todos os prédios escolares no prazo máximo de 15 anos
O Ministério Público do Estado de São Paulo e a Secretaria Estadual
de Educação assinaram, na tarde desta quarta-feira (26/02), um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) pelo qual o Estado se compromete a tornar
acessíveis todos os prédios escolares da rede estadual de ensino no
prazo máximo de 15 anos. De acordo com o TAC, até 2015 deverão estar
concluídas as obras de acessibilidade em 220 escolas, de 77 municípios
paulistas, conforme cronograma entregue ao MP no ato da assinatura do
acordo.
O TAC foi assinado na sede do Ministério Público pelo
Secretário Estadual da Educação, Herman Jacobus Cornelis Voorwald; e
pelos Promotores de Justiça Júlio Cesar Botelho, João Paulo Fastinoni e
Silva e Michaela Carli Gomes, Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro e
Sandra Lúcia Garcia Massud. A cerimônia contou com a presença do
Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, da Secretária
Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Linamara Rizzo
Batistella, e outras autoridades.
Promotor Júlio César Botelho assina o TAC
Pelo acordo, o Estado se obriga a construir rampa de
acesso ao edifício escolar, sanitário feminino e masculino acessíveis,
com trocador, a implantar piso podo tátil nos ambientes de acesso, de
transição e de transposição de eventuais desníveis de piso, e a instalar
uma sala de aula no pavimento térreo dos prédios com dois ou mais
pavimentos para facilitar o acesso de aluno cadeirante.
Para o cumprimento do TAC serão adotados os critérios de municípios
de escola única estadual, municípios sem escola acessível, prédios de
único pavimento com prevalência aos de dois ou mais andares, municípios
com mais de 50 mil habitantes, devendo existir pelo menos uma escola
acessível por área de abrangência num raio de até 2 km entre a escola e a
residência dos alunos, e prédios com alunos com dificuldade motora.
Promotor João Paulo Faustinoni, do GEDUC, assina o TAC
No último trimestre de cada triênio, a Secretaria Estadual de
Educação apresentará ao MP o cronograma de obras do próximo período. O
termo fixa multa diária de R$ 500 por unidade escolar que não for
tornada acessível.A importância do termo foi destacada pelo Procurador-Geral de Justiça, Márcio Elias Rosa, no ato da assinatura. “Esse TAC tem em vista o ser humano como valor fundamental”, afirmou. “Não há defesa da sociedade se não na perspectiva da pessoa humana”, acrescentou, ao falar sobre o papel do Ministério Público.
Para o Secretário de Educação, Herman Voorwald, o acordo
é fundamental para o poder público efetivamente garantir na Educação a
melhoria na formação das crianças e total acessibilidade. “O Estado tem
obrigação de garantir, com trabalho planejado, que as crianças da rede
pública de ensino tenham dignidade em sua educação”, afirmou. Ele
anunciou a constituição de um grupo de trabalho que acompanhará todas as
ações da Secretaria para que se viabilize o que foi compromissado com o
MP.
Secretária Linamara Batistella: "Trabalho com sinergia para a construção de caminhos acessíveis"
Presente à cerimônia, a Secretária Estadual dos Direitos da Pessoa
com Deficiência, Linamara Rizzo Batistella, afirmou que a atuação do
Ministério Público nos últimos anos garantiu “um avanço na articulação
política institucional”. “Aqui em São Paulo a inclusão se faz com
qualidade e quanto a isso somos devedores do Ministério Público porque
sem essa instituição não teríamos alcançado esse patamar”, observou.
Segundo a Secretária, o TAC “é mais uma demonstração de que é possível
trabalhar com sinergia para a construção de caminhos acessíveis, o que
representa avanço no processo civilizatório”.A viabilização do documento também foi elogiada por Maria Elizabete da Costa, Coordenadora de Gestão da Educação Básica, da Secretaria de Educação. “Estamos buscando atender a legislação oferecendo condições de dignidade aos alunos da rede”, disse.
Também participaram da cerimônia a Procuradora do Estado Telma de Freitas Fontes,Marco Pelegrino, Secretário Adjunto da Pessoa com Deficiência; a coordenadora-Geral do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva (CAO-Cível), Lídia Helena Ferreira da Costa Passos; o Coordenador-Geral Adjunto do CAO-Cível Tiago Cintra Zarif; os Subprocuradores-Gerais de Justiça Nilo Spinola Salgado Filho (Jurídico), Vânia Maria Penteado Ruffini Balera (Institucional) e Sérgio Turra Sobrane (Gestão), os Promotores Maricelma Rita Meleiro, Roberto de Campos Andrade e Fernanda Beatriz Gil da Silva Lopes respectivamente Assessores do CAO-Cível das áreas de Idoso e Inclusão Social, e de Infância, e outras autoridades.
Leia aqui o Termo de Ajustamento de Conduta.
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Postado por Valdir Timóteo
MOVIMENTO INCLUSÃO JÁ
